CC 212852 - DECISAO

CC 212852 - DECISAO

Diante da prova de que o militar cumpria escala de serviço no momento dos fatos (17h30 em escala das 6h às 18h), encontrava-se fardado, realizou abordagem com uso de arma e prerrogativas funcionais e a vítima o identificou como policial, os delitos enquadram-se no art. 9º, II, c, do Código Penal Militar (Lei n. 13.491/2017), de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Militar (Auditoria Militar de Santa Maria - RS); o abandono posterior do posto não descaracteriza a competência para fatos praticados durante o serviço.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTIAGO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DE SANTA MARIA - RS; Acusado: JÚNIOR MARTINS DOS SANTOS; Vítima: RUBEM LIMA LOPES; Ministerio Publico Militar: Ministério Público Militar; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Militar, Lesão Corporal, Ameaça, Furto, Abordagem Policial, Abandono De Posto, Lei 13.491/2017, Art. 9º Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Crime Militar Lesão Corporal Ameaça Furto +4 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTIAGO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

JÚNIOR MARTINS DOS SANTOS

Acusado

RUBEM LIMA LOPES

Vítima

Ministério Público Militar

Ministerio Publico Militar

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se crimes de lesão corporal, ameaça e furto praticados por policial militar fardado durante horário de serviço, embora fora do posto, são de competência da Justiça Militar
  2. 2 Efeito do abandono de posto posterior sobre a configuração da competência militar
  3. 3 Interpretação e aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017 e do art. 9º do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Diante da prova de que o militar cumpria escala de serviço no momento dos fatos (17h30 em escala das 6h às 18h), encontrava-se fardado, realizou abordagem com uso de arma e prerrogativas funcionais e a vítima o identificou como policial, os delitos enquadram-se no art. 9º, II, c, do Código Penal Militar (Lei n. 13.491/2017), de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Militar (Auditoria Militar de Santa Maria - RS); o abandono posterior do posto não descaracteriza a competência para fatos praticados durante o serviço.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DE SANTA MARIA - RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.