CC 214371 - DECISAO

CC 214371 - DECISAO

Por se tratar de relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário), aplica-se a suspensão de interpretação do inciso I do art. 114 da CF aprovada na ADI 3.395-6/DF, de modo que compete à Justiça Estadual o julgamento da causa; ante isso acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP para apreciar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante: Elenildo Alves da Silva; Reclamado: Município de Panorama/SP; Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP; Suscitado: Juiz da Vara do Trabalho de Dracena - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido Monocraticamente
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário Versus Vínculo Regido Pela CLT, Competência Da Justiça Estadual, Benefícios Administrativos, Contagem De Tempo De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Vínculo Estatutário Versus Vínculo Regido Pela CLT Competência Da Justiça Estadual Benefícios Administrativos +1 more

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Parties

Elenildo Alves da Silva

Reclamante

Município de Panorama/SP

Reclamado

Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP

Suscitante

Juiz da Vara do Trabalho de Dracena - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar ações entre servidor público e Poder Público quando o vínculo é de natureza estatutária ou jurídico-administrativa
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedidos relativos a benefícios de natureza tipicamente administrativa
  3. 3 Se compete à Justiça Estadual o julgamento da ação em sua totalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário), aplica-se a suspensão de interpretação do inciso I do art. 114 da CF aprovada na ADI 3.395-6/DF, de modo que compete à Justiça Estadual o julgamento da causa; ante isso acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP para apreciar e julgar a demanda.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Panorama - SP para apreciar e julgar a demanda.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.