CC 215471 - DECISAO

CC 215471 - DECISAO

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença no primeiro grau de jurisdição, por força do art. 516, II, do CPC, sendo esta regra de natureza absoluta; portanto, acolheu-se o conflito de competência para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brusque - SC.

Parties
Suscitante: Juiz Federal da 3ª Vara de Itajaí - SC; Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brusque - SC; Exequente: Parte exequente; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brusque - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Funcional
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Perpetuatio Jurisdictionis Competência Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juiz Federal da 3ª Vara de Itajaí - SC

Suscitante

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brusque - SC

Suscitado

Parte exequente

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento provisório de decisão judicial que busca a satisfação de multa cominatória imposta à União?

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença no primeiro grau de jurisdição, por força do art. 516, II, do CPC, sendo esta regra de natureza absoluta; portanto, acolheu-se o conflito de competência para declarar competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brusque - SC.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brusque - SC.

Orders

  • Publique-se e comunique-se.