CC 208915 - DECISAO

CC 208915 - DECISAO

Havendo demonstração, pelo Juízo suscitante, da persistência dos fundamentos que justificaram a inclusão do apenado no Sistema Prisional Federal, não compete ao Juízo Federal reavaliar o mérito dessas razões; por isso deve ser declarada a competência do Juízo de Direito suscitante para decidir sobre a prorrogação da permanência, e o apenado deve permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Custodiado: MARCOS RIBEIRO DE SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR dar...
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima, Art. 10 Da Lei N. 11.671/2008, Prorrogação De Permanência
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Permanência Em Presídio Federal De Segurança Máxima Art. 10 Da Lei N. 11.671/2008 Prorrogação De Permanência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

MARCOS RIBEIRO DE SOUZA

Custodiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a inclusão/manutenção de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos do art. 10, §§ 1º e 5º, da Lei n. 11.671/2008
  2. 2 Se o Juízo Federal pode reavaliar o mérito das razões apresentadas pelo Juízo suscitante ao indeferir a permanência

Ratio Decidendi

Havendo demonstração, pelo Juízo suscitante, da persistência dos fundamentos que justificaram a inclusão do apenado no Sistema Prisional Federal, não compete ao Juízo Federal reavaliar o mérito dessas razões; por isso deve ser declarada a competência do Juízo de Direito suscitante para decidir sobre a prorrogação da permanência, e o apenado deve permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima, cabendo ao JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR dar...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.