CC 210478 - DECISAO

CC 210478 - DECISAO

Não havendo indícios de lesão direta aos bens, serviços ou interesses da União — pois o roubo atingiu bens particulares transportados pelas embarcações e a Petrobrás figura apenas como contratante de serviço, não como vítima direta —, não se configuram os pressupostos constitucionais do art. 109 da CF para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, declara-se competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE AUTAZES - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE AUTAZES - AM, o suscitado, para processar e julgar o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Roubo Majorado, Competência Da Justiça Federal, Atribuições Da Polícia Federal, Repercussão Interestadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Roubo Majorado Competência Da Justiça Federal Atribuições Da Polícia Federal Repercussão Interestadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE AUTAZES - AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar inquérito policial por roubo majorado ocorrido em rio sob domínio da União envolvendo embarcações contratadas por empresa pública federal
  2. 2 Se a alegação de repercussão interestadual ou o fato de o crime ter ocorrido em bem de domínio da União ou em embarcações contratadas por empresa pública federal desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Distinção entre as atribuições investigativas da Polícia Federal e a competência jurisdicional da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo indícios de lesão direta aos bens, serviços ou interesses da União — pois o roubo atingiu bens particulares transportados pelas embarcações e a Petrobrás figura apenas como contratante de serviço, não como vítima direta —, não se configuram os pressupostos constitucionais do art. 109 da CF para deslocar a competência à Justiça Federal; assim, declara-se competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE AUTAZES - AM, o suscitado, para processar e julgar o inquérito policial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.