CC 208308 - ACORDAO

CC 208308 - ACORDAO

Sendo reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União no feito, aplica-se a vedação de reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), e, tendo-se verificado a inaplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos, deve-se manter a competência da Justiça Estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Parte Incluída (posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj
Administrativo Processual Civil Direito Público Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

UNIÃO

Parte Incluída (posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Efeito da exclusão da União do polo passivo sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos negativos de competência

Ratio Decidendi

Sendo reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União no feito, aplica-se a vedação de reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), e, tendo-se verificado a inaplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos, deve-se manter a competência da Justiça Estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS (competência da Justiça Estadual)