CC 214181 - DECISAO

CC 214181 - DECISAO

Havendo ausência de interesse da União e tratando-se de relação consumerista privada sobre cobrança de taxa extra para correção de prova, a controvérsia é de natureza contratual entre particulares, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mossoró - RN.

Parties
Autor: ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRAN; Réu: LEGALE EDUCACIONAL S/A; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ - RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Registro De Diploma
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (competência) Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Registro De Diploma

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Parties

ANTONIO MARCELO MEDEIROS NOGUEIRAN

Autor

LEGALE EDUCACIONAL S/A

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE MOSSORÓ - SJ/RN

Juízo Federal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ - RN

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por aluno contra instituição de ensino, envolvendo cobrança de taxa extra para correção de prova e emissão de diploma de pós-graduação.

Ratio Decidendi

Havendo ausência de interesse da União e tratando-se de relação consumerista privada sobre cobrança de taxa extra para correção de prova, a controvérsia é de natureza contratual entre particulares, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; portanto conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Mossoró - RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.