CC 213813 - DECISAO

CC 213813 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Vitória porque o instrumento de confissão de dívida e os alegados empréstimos foram constituídos e emitidos no curso da relação de emprego (contrato iniciado em 2015; empréstimos a partir de 2017; título em 2021), e as alegações de descontos e retenções salariais, fraude e abuso de confiança decorrem do vínculo empregatício, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, IX, da CF; além disso, a ausência de recurso contra a declinação anterior não impede a apreciação das nulidades via embargos à execução.

Parties
Exequente: KEILA PEREIRA RODRIGUES; Executada: ISABELA ALMEIDA PEREIRA GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Instrumento De Confissão De Dívida, Vínculo Empregatício, Competência Absoluta Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Instrumento De Confissão De Dívida Vínculo Empregatício Competência Absoluta Da Justiça Do Trabalho

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Parties

KEILA PEREIRA RODRIGUES

Exequente

ISABELA ALMEIDA PEREIRA GUSMÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada por empregadora contra empregada decorrente de instrumento de confissão de dívida firmado no âmbito da relação empregatícia
  2. 2 Se eventual nulidade ou vícios do título executivo extrajudicial decorrentes de descontos e retenções salariais devem ser apreciados pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Vitória porque o instrumento de confissão de dívida e os alegados empréstimos foram constituídos e emitidos no curso da relação de emprego (contrato iniciado em 2015; empréstimos a partir de 2017; título em 2021), e as alegações de descontos e retenções salariais, fraude e abuso de confiança decorrem do vínculo empregatício, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, IX, da CF; além disso, a ausência de recurso contra a declinação anterior não impede a apreciação das nulidades via embargos à execução.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.