CC 215887 - DECISAO

CC 215887 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF para a execução da pena, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, sendo que o juízo do domicílio somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Bonfinópolis - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Súmula 192/stj, SEEU
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Deprecação +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Bonfinópolis - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado no Distrito Federal que possui domicílio em Minas Gerais
  2. 2 se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 aplicação da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF para a execução da pena, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, sendo que o juízo do domicílio somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.