CC 204313 - ACORDAO

CC 204313 - ACORDAO

Não conheceu-se do conflito porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes/incompetentes sobre a mesma causa (art. 66 CPC), o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e a constrição de bens de terceiros não configura, por si só, conflito de competência; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
SUSCITANTE: AIRTON ROLIM ARAÚJO; SUSCITANTE: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Penhora De Bens De Terceiros, Juízo Universal/juízo Falimentar
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Penhora De Bens De Terceiros Juízo Universal/juízo Falimentar

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

SUSCITANTE

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

SUSCITANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Houve conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
  2. 2 Qual o alcance do art. 82-A (parágrafo único) da Lei 11.101/2005 quanto à competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
  3. 3 A constrição de bens de sócios ou terceiros configura conflito de competência com o juízo falimentar?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes/incompetentes sobre a mesma causa (art. 66 CPC), o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e a constrição de bens de terceiros não configura, por si só, conflito de competência; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se integralmente a decisão agravada.