CC 214485 - DECISAO

CC 214485 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário, matéria de natureza eminentemente civil e não representação sindical, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual Comum, especificamente do Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Parties
Autor: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE SOUZA; Réu: UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Indenização Por Danos Morais E Materiais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE SOUZA

Autor

UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por descontos indevidos de benefício previdenciário
  2. 2 Determinação da natureza jurídica da demanda (cível ou trabalhista) para efeitos de competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir versam sobre declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário, matéria de natureza eminentemente civil e não representação sindical, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual Comum, especificamente do Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA
  • Publique-se.