CC 203527 - ACORDAO

CC 203527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve controvérsia sobre a extensão da jurisdição: não foram praticados atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, o redirecionamento da execução contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e a suspensão das ações não se estende aos devedores solidários, de modo que não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Agravante: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CMDR); Credor (exequente Na Execução Trabalhista): REGINALDO PEREIRA BOMFIM (REGINALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Decisão/julgamento Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações, Novação De Dívida, Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Juízo Atrativo
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Suspensão De Ações Novação De Dívida Coobrigados +3 more

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CMDR)

Agravante

REGINALDO PEREIRA BOMFIM (REGINALDO)

Credor (exequente Na Execução Trabalhista)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE Competência / Decisão/julgamento Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existe conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da Recuperação Judicial?
  2. 2 A execução contra coobrigados ou a penhora de bens de terceiros viola o juízo atrativo da recuperação judicial?
  3. 3 Houve atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda que justifiquem conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve controvérsia sobre a extensão da jurisdição: não foram praticados atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, o redirecionamento da execução contra terceiros coobrigados não viola o juízo atrativo da recuperação judicial e a suspensão das ações não se estende aos devedores solidários, de modo que não se configurou conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência.