CC 207879 - ACORDAO

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Porquanto a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas (alegação de burla/pejotização), atrai-se a competência da Justiça do Trabalho; o conflito de competência limita-se a definir o juízo competente e não substitui recurso, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CH TECNOLOGIA LTDA.; Agravante: TCR SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Incidente Não Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Incidente Não Sucedâneo Recursal

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Parties

CH TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

TCR SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para ação que visa reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisões de instâncias inferiores
  3. 3 Alcance do pedido principal e dos pedidos incidentais (nulidade de atos constitutivos) na definição da competência

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas trabalhistas (alegação de burla/pejotização), atrai-se a competência da Justiça do Trabalho; o conflito de competência limita-se a definir o juízo competente e não substitui recurso, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.