CC 207594 - ACORDAO

CC 207594 - ACORDAO

A competência da Justiça Federal em matéria cível é definida ratione personae e exige a participação da União, autarquia ou empresa pública federal na demanda; sendo a ação de infração de uso de marca entre particulares, sem a participação do INPI ou outro ente federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, cabendo ao juízo estadual decidir sobre eventual suspensão por prejudicialidade; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Autor: XTI BRASIL; Ré: VMC; Interveniente: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Prejudicialidade, Registro De Marca, Nulidade De Registro De Marca, Infração De Uso De Marca
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Prejudicialidade Registro De Marca Nulidade De Registro De Marca Infração De Uso De Marca

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Suscitado

XTI BRASIL

Autor

VMC

Ré

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para julgar ação de infração de uso de marca entre particulares, sem participação de ente federal, em razão de relação de prejudicialidade com ação de nulidade de registro de marca em trâmite na Justiça Federal.

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal em matéria cível é definida ratione personae e exige a participação da União, autarquia ou empresa pública federal na demanda; sendo a ação de infração de uso de marca entre particulares, sem a participação do INPI ou outro ente federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, cabendo ao juízo estadual decidir sobre eventual suspensão por prejudicialidade; assim, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins para processar e julgar a demanda na origem.