CC 202586 - ACORDAO

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Não se conheceu do conflito porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; o art. 82-A não confere competência exclusiva ao juízo universal, apenas disciplina procedimento e requisitos materiais; a penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência; ausentes as hipóteses do art. 66 do CPC, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Agravante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Penhora De Bens De Terceiros, Juízo Falimentar, Juízo Trabalhista, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Penhora De Bens De Terceiros Juízo Falimentar +2 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Agravante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 estabelece competência exclusiva do juízo universal para o IDPJ
  3. 3 Se a penhora de bens de terceiros viola o juízo atrativo da falência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque não houve manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa; o art. 82-A não confere competência exclusiva ao juízo universal, apenas disciplina procedimento e requisitos materiais; a penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência; ausentes as hipóteses do art. 66 do CPC, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada