CC 204312 - ACORDAO

CC 204312 - ACORDAO

Não houve conflito de competência porque não existiu manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa nem controvérsia por conexão; o art. 82-A/Lei 11.101/2005 disciplina procedimento e requisitos materiais do IDPJ no processo falimentar e não cria competência exclusiva do juízo universal; a constrição de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência; e, portanto, não se configura hipótese do art. 66 do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005, Penhora De Bens De Terceiros, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005 Penhora De Bens De Terceiros Par Conditio Creditorum

Case Brief

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  2. 2 Se o art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005 atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para o IDPJ
  3. 3 Se a constrição de bens de terceiros (sócio, avalista, empresa do mesmo grupo) viola o juízo atrativo da falência e configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque não existiu manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes sobre a mesma causa nem controvérsia por conexão; o art. 82-A/Lei 11.101/2005 disciplina procedimento e requisitos materiais do IDPJ no processo falimentar e não cria competência exclusiva do juízo universal; a constrição de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência; e, portanto, não se configura hipótese do art. 66 do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada