CC 204314 - ACORDAO

CC 204314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou hipótese de conflito de competência prevista no art. 66 do CPC: não houve manifestação concomitante de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa, o juízo falimentar não invocou competência exclusiva para o incidente de desconsideração, e a interpretação consolidada do art. 82-A é a de norma procedimental e de requisitos materiais, não de competência exclusiva; ademais, a constrição de bens de terceiros não configura conflito.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Juízo Universal, Penhora De Bens De Terceiros, Súmula 480/stj, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Juízo Universal Penhora De Bens De Terceiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 institui competência exclusiva do juízo falimentar para o IDPJ
  3. 3 Se a constrição de bens de terceiros configura conflito de competência ou violação do juízo atrativo da falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou hipótese de conflito de competência prevista no art. 66 do CPC: não houve manifestação concomitante de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa, o juízo falimentar não invocou competência exclusiva para o incidente de desconsideração, e a interpretação consolidada do art. 82-A é a de norma procedimental e de requisitos materiais, não de competência exclusiva; ademais, a constrição de bens de terceiros não configura conflito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno