CC 203528 - ACORDAO

CC 203528 - ACORDAO

Não há conflito de competência porque não houve ato de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda nem controvérsia entre juízos quanto à competência; o redirecionamento de execuções contra coobrigados não é abrangido pelo juízo atrativo da recuperação judicial, e, além disso, não se comprovou a quitação do crédito nos autos, de modo que o prosseguimento da execução contra coobrigados é permissível.

Parties
Agravante: SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Atrativo Da Recuperação Judicial, Redirecionamento De Execuções Contra Coobrigados, Novação De Dívida No Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Conflito De Competência Juízo Atrativo Da Recuperação Judicial Redirecionamento De Execuções Contra Coobrigados Novação De Dívida No Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento de execuções individuais contra terceiros coobrigados viola a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo Trabalhista e o Juízo da Recuperação Judicial
  3. 3 Se o crédito foi novado e quitado nos termos do plano de recuperação, impedindo o prosseguimento da execução contra coobrigados

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não houve ato de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda nem controvérsia entre juízos quanto à competência; o redirecionamento de execuções contra coobrigados não é abrangido pelo juízo atrativo da recuperação judicial, e, além disso, não se comprovou a quitação do crédito nos autos, de modo que o prosseguimento da execução contra coobrigados é permissível.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência.