CC 214147 - ACORDAO

CC 214147 - ACORDAO

A ação tem por objeto a responsabilização civil do dono da obra e da concessionária de energia, sem pedido ou causa de pedir relativos ao reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas; assim, a natureza da causa é eminentemente civil e, na ausência de controvérsia sobre relação de trabalho, a competência é da Justiça Comum Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis/MG para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Acidente Em Obra
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Responsabilidade Civil Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Acidente Em Obra

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de reparação de danos decorrente de acidente em obra cabe à Justiça Comum Estadual ou à Justiça do Trabalho, em função da natureza da relação entre as partes

Ratio Decidendi

A ação tem por objeto a responsabilização civil do dono da obra e da concessionária de energia, sem pedido ou causa de pedir relativos ao reconhecimento de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas; assim, a natureza da causa é eminentemente civil e, na ausência de controvérsia sobre relação de trabalho, a competência é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis/MG para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis/MG para processar e julgar a demanda na origem.