CC 204309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou conflito de competência: não houve declaração de competência ou incompetência por ambos os juízos suscitados; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 disciplina procedimento e requisitos para o incidente de desconsideração sem conferir competência exclusiva ao juízo universal; a constrição de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência; e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
SUSCITANTE: AIRTON ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Penhora De Bens De Terceiros, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005, Par Conditio Creditorum
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Penhora De Bens De Terceiros Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005 +1 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

SUSCITANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeito da penhora de bens de terceiros sobre o juízo atrativo da falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou conflito de competência: não houve declaração de competência ou incompetência por ambos os juízos suscitados; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 disciplina procedimento e requisitos para o incidente de desconsideração sem conferir competência exclusiva ao juízo universal; a constrição de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência; e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência