CC 211216 - ACORDAO

CC 211216 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão atinge diretamente os ativos da massa falida e os mandados de segurança possuem a mesma pretensão e causa de pedir já analisadas no CC n. 192.246/SP, razão pela qual eventual contraposição à ordem do juízo falimentar é de competência exclusiva deste.

Parties
Agravante / Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado / Juízo Falimentar: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: ALICE MORAIS MOREIRA; Substituto Processual / Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Reimplantação De Contratos, Descontos Consignados, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Falência E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Reimplantação De Contratos Descontos Consignados Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Agravante / Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado / Juízo Falimentar

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ALICE MORAIS MOREIRA

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos e respectiva implementação de descontos consignados
  2. 2 Se o ato do TRF/TRT/autoridade administrativa (reimplantação/suspensão dos descontos) invade a competência do juízo falimentar e afeta o patrimônio da massa falida
  3. 3 Identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança e eficácia da decisão em conflito de competência (CC n. 192.246/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, porque a suspensão atinge diretamente os ativos da massa falida e os mandados de segurança possuem a mesma pretensão e causa de pedir já analisadas no CC n. 192.246/SP, razão pela qual eventual contraposição à ordem do juízo falimentar é de competência exclusiva deste.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 001957-84.2024.5.14.0000.