CC 213311 - ACORDAO

CC 213311 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ porque a escolha do foro de Osasco foi considerada aleatória e, nos termos da nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024), a escolha aleatória de foro em relações de consumo constitui prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício.

Parties
Autor: autora/consumidora; Réu: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro E Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Foro Aleatório, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro E Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Foro Aleatório Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

autora/consumidora

Autor

Banco Bradesco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de escolha aleatória de foro
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 63 do CPC alterado pela Lei n. 14.879/2024
  3. 3 abusividade da escolha aleatória de foro em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ porque a escolha do foro de Osasco foi considerada aleatória e, nos termos da nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024), a escolha aleatória de foro em relações de consumo constitui prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ para processar e julgar a demanda na origem.