CC 213507 - DECISAO

CC 213507 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a adjudicação tenha ocorrido primeiramente no juízo trabalhista, não houve registro do título na matrícula do imóvel, ao passo que a carta de arrematação decorrente do cumprimento de sentença estadual foi devidamente registrada em 28/6/2024; nos termos da jurisprudência adotada, o registro imobiliário da carta de arrematação é o critério determinante para fixar a competência para decidir sobre demandas possessórias, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara do Juizado Especial de Salvador - BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO; Exequente (execução Trabalhista Nº 0089300 39.1998.5.16.0012): LUIS CARLOS VASCONCELOS LUCENA; Executado (execução Trabalhista Nº 0089300 39.1998.5.16.0012): LATICÍNIOS VILA RICA LTDA. - ME; Exequente (cumprimento De Sentença Nº 0102992 36.2014.8.05.0001): DPCM MERCANTIL AGRÍCOLA LTDA.; Executado (cumprimento De Sentença Nº 0102992 36.2014.8.05.0001): AJA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Arrematante: DIST-CARNES DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.; Adjudicante: WALDIR JOAQUIM DE OLIVEIRA; Interessada: ANA VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação, Adjudicação, Registro Imobiliário, Posse
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Imobiliário Conflito De Competência Arrematação Adjudicação Registro Imobiliário Posse

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SALVADOR - BA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Suscitado

LUIS CARLOS VASCONCELOS LUCENA

Exequente (execução Trabalhista Nº 0089300 39.1998.5.16.0012)

LATICÍNIOS VILA RICA LTDA. - ME

Executado (execução Trabalhista Nº 0089300 39.1998.5.16.0012)

DPCM MERCANTIL AGRÍCOLA LTDA.

Exequente (cumprimento De Sentença Nº 0102992 36.2014.8.05.0001)

AJA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Executado (cumprimento De Sentença Nº 0102992 36.2014.8.05.0001)

DIST-CARNES DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Arrematante

WALDIR JOAQUIM DE OLIVEIRA

Adjudicante

ANA VIEIRA DE OLIVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir sobre a posse do imóvel Fazenda Vila Rica
  2. 2 eficácia do registro da carta de arrematação em face de adjudicação sem registro
  3. 3 conflito entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a adjudicação tenha ocorrido primeiramente no juízo trabalhista, não houve registro do título na matrícula do imóvel, ao passo que a carta de arrematação decorrente do cumprimento de sentença estadual foi devidamente registrada em 28/6/2024; nos termos da jurisprudência adotada, o registro imobiliário da carta de arrematação é o critério determinante para fixar a competência para decidir sobre demandas possessórias, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara do Juizado Especial de Salvador - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SALVADOR - BA.

Orders

  • Defiro o pedido de habilitação formulado por DPCM Mercantil Agrícola LTDA. e por Waldir Joaquim de Oliveira e Ana Vieira de Oliveira.
  • Fica reconhecida a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara do Juizado Especial de Salvador - BA para decidir sobre a destinação e posse do imóvel Fazenda Vila Rica (matrícula nº 149062.2.0004368-83).