CC 209722 - DECISAO

CC 209722 - DECISAO

Diante da impossibilidade de reunião dos processos em Justiças distintas e da existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo numerário, aplicando-se o critério da natureza do crédito e, verificada equivalência entre os créditos alimentares em litígio, prevalece o critério cronológico da penhora; como a constrição determinada pelo JUÍZO TRABALHISTA ocorreu anteriormente à determinada pelo TRIBUNAL ESTADUAL, declarou-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA-AM para o recebimento e distribuição dos valores penhorados.

Parties
Autor: MARIA DE FÁTIMA BENEZAR DE MENEZES; Réu: MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA-AM; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA-AM, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Especial De Credores, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Concurso Especial De Credores Penhora Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Ação Rescisória

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BENEZAR DE MENEZES

Autor

MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA.

Réu

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA-AM

Juízo Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para receber e distribuir valores decorrentes de múltiplas penhoras sobre o mesmo crédito
  2. 2 Prevalência entre crédito trabalhista e crédito decorrente de honorários sucumbenciais equiparados a caráter alimentar
  3. 3 Possibilidade de reunião dos processos que tramitam em Justiças distintas

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de reunião dos processos em Justiças distintas e da existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo numerário, aplicando-se o critério da natureza do crédito e, verificada equivalência entre os créditos alimentares em litígio, prevalece o critério cronológico da penhora; como a constrição determinada pelo JUÍZO TRABALHISTA ocorreu anteriormente à determinada pelo TRIBUNAL ESTADUAL, declarou-se competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA-AM para o recebimento e distribuição dos valores penhorados.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA-AM, suscitante.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA-AM.
  • Publique-se.