CC 204316 - ACORDAO

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Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestação simultânea e conflitante de dois juízos acerca da mesma competência (art. 66 do CPC) e porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 disciplina procedimento e requisitos para desconsideração no processo falimentar, não conferindo competência exclusiva ao juízo falimentar; ademais, a penhora sobre bens de terceiros não implica violação do juízo atrativo da falência, de modo que não se configuram as hipóteses de conflito de competência. Assim, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Penhora De Bens De Terceiros, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum, Súmula 480/stj
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Penhora De Bens De Terceiros Juízo Universal +2 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei 11.101/2005 estabelece competência exclusiva do juízo falimentar para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista diante de atos de constrição sobre bens de sócios/terceiros
  3. 3 Se a penhora de bens de terceiros viola o juízo atrativo da falência e configura conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestação simultânea e conflitante de dois juízos acerca da mesma competência (art. 66 do CPC) e porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 disciplina procedimento e requisitos para desconsideração no processo falimentar, não conferindo competência exclusiva ao juízo falimentar; ademais, a penhora sobre bens de terceiros não implica violação do juízo atrativo da falência, de modo que não se configuram as hipóteses de conflito de competência. Assim, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência.