CC 208731 - ACORDAO

CC 208731 - ACORDAO

A ofensa à honra não se caracterizou como de natureza eleitoral porque não ocorreu em propaganda eleitoral nem para fins desta; portanto, a pretensão indenizatória possui natureza civil e a competência para processar e julgar é da justiça comum, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 85ª Zona Eleitoral de Joaçaba/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste/SC; Autor: Autor (candidato a Vice-Prefeito da cidade de Erval Velho/SC); Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste/SC para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Comum, Ofensa À Honra, Propaganda Eleitoral
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Da Justiça Comum Ofensa À Honra Propaganda Eleitoral

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 85ª Zona Eleitoral de Joaçaba/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste/SC

Suscitado

Autor (candidato a Vice-Prefeito da cidade de Erval Velho/SC)

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais envolvendo candidato deve ser atribuída à justiça comum ou à justiça eleitoral, considerando a natureza da ofensa

Ratio Decidendi

A ofensa à honra não se caracterizou como de natureza eleitoral porque não ocorreu em propaganda eleitoral nem para fins desta; portanto, a pretensão indenizatória possui natureza civil e a competência para processar e julgar é da justiça comum, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste/SC para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Herval D'Oeste/SC para processar e julgar a demanda na origem.