CC 211972 - ACORDAO

CC 211972 - ACORDAO

Como a demanda discute o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas típicas da relação de emprego (anotação na CTPS, verbas rescisórias), a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte que vincula a competência à análise dos pedidos e da causa de pedir; portanto o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Verbas Rescisórias, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reclamação Trabalhista Verbas Rescisórias Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação que pleiteia verbas típicas da relação de emprego e depende do reconhecimento do vínculo empregatício
  2. 2 Se a análise preliminar da natureza jurídica da relação contratual à luz da Lei nº 11.442/2007 atrai a competência da Justiça Comum, nos termos de decisões do STF

Ratio Decidendi

Como a demanda discute o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas típicas da relação de emprego (anotação na CTPS, verbas rescisórias), a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte que vincula a competência à análise dos pedidos e da causa de pedir; portanto o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana/RS para processar e julgar a demanda de origem.