CC 214208 - DECISAO

CC 214208 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá - SP, pois a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício (alegação de 'pejotização') e pagamento de verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça especializada nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Segunda Seção que define a competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir.

Parties
Reclamante: MARIA GISELI MEDINA DE LIMA AMBROZIO; Reclamada: IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS; Reclamada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Pejotização, Competência Ratione Materiae
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Empregatício Pejotização Competência Ratione Materiae

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Parties

MARIA GISELI MEDINA DE LIMA AMBROZIO

Reclamante

IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS

Reclamada

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista que tem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá - SP, pois a causa de pedir e o pedido visam ao reconhecimento de vínculo empregatício (alegação de 'pejotização') e pagamento de verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça especializada nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Segunda Seção que define a competência ratione materiae em função do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.