CC 214382 - DECISAO

CC 214382 - DECISAO

Embora a regra geral do art. 43 do CPC/2015 fixe a competência no momento da distribuição, quando a demanda envolve interesse de criança ou adolescente deve prevalecer o princípio do melhor interesse e o juízo imediato previstos no art. 147 do ECA, o que autoriza a mitigação da perpetuatio jurisdictionis e o deslocamento da competência para o juízo do novo domicílio do responsável pelo menor; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE RIO VERDE - SJ/GO; Autor (menor Impúbere): R. DE O. M. P.; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Princípio Do Melhor Interesse, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Por Domicílio
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Princípio Do Melhor Interesse Princípio Do Juízo Imediato Competência Por Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitado

R. DE O. M. P.

Autor (menor Impúbere)

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio da parte autora no curso do processo altera a competência para processar e julgar a ação previdenciária proposta por menor impúbere
  2. 2 Conflito entre a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015) e as normas e princípios protetivos aplicáveis a crianças e adolescentes (art. 147 do ECA e art. 227 da CF)

Ratio Decidendi

Embora a regra geral do art. 43 do CPC/2015 fixe a competência no momento da distribuição, quando a demanda envolve interesse de criança ou adolescente deve prevalecer o princípio do melhor interesse e o juízo imediato previstos no art. 147 do ECA, o que autoriza a mitigação da perpetuatio jurisdictionis e o deslocamento da competência para o juízo do novo domicílio do responsável pelo menor; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para o processamento e julgamento da demanda.
  • Publique-se.