CC 211068 - DECISAO

CC 211068 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno - RO, por entender que a controvérsia trata de regularidade de eleição sindical e representação sindical, não envolvendo discussão sobre vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público, aplicando-se o art. 114, III, da Constituição e a jurisprudência do STJ que distingue a hipótese tratada na ADI 3395/DF.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO - RO; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO; Autores: FABIO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS; Manifestante (opinuou Pela Competência Da Justiça Do Trabalho): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Eleição Sindical, Vínculo Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, ADI 3395/df
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Representação Sindical Eleição Sindical Vínculo Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PIMENTA BUENO - RO

Juízo Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO

Juízo Suscitado

FABIO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Autores

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinuou Pela Competência Da Justiça Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda entre particular e sindicato de servidores públicos sobre regularidade de eleições sindicais
  2. 2 Incidência da ADI 3395/DF e alcance da liminar do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno - RO, por entender que a controvérsia trata de regularidade de eleição sindical e representação sindical, não envolvendo discussão sobre vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público, aplicando-se o art. 114, III, da Constituição e a jurisprudência do STJ que distingue a hipótese tratada na ADI 3395/DF.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO - RO
  • Publique-se. Comunique-se.