CC 213669 - DECISAO

CC 213669 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque ausente o requisito do art. 66 do CPC: não há manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda.

Parties
Suscitante: PAULO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Erro Do Judiciário, Prisão Irregular
Direito Processual Civil Conflito De Competência Indenização Por Erro Do Judiciário Prisão Irregular

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Parties

PAULO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos quanto à competência (art. 66 CPC)
  2. 2 conflito negativo de competência não configurado sem manifestação de dois ou mais juízos declarando-se incompetentes
  3. 3 aplicação da Súmula 59/STJ quando houver sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque ausente o requisito do art. 66 do CPC: não há manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.