CC 211517 - DECISAO

CC 211517 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mata de São João-BA, onde tramita a recuperação judicial (autos nº 0011573-70.2017.4.02.5101), para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao cumprimento de sentença, por violação da competência do juízo recuperacional pela manutenção de medidas constritivas após o processamento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Manifestante: Ministério Público; Juízo Competente: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mata de São João-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Mérito (decisão)
Outcome
Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mata de São João-BA para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao cumprimento de sentença nos autos nº 0011573-70.2017.4.02.5101; declaração de prejudicialidade do recurso de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar Antecedente, Medidas Constritivas, Essencialidade De Bens, Concursalidade Do Crédito, Competência Para Atos Executivos
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Conflito De Competência Tutela Cautelar Antecedente Medidas Constritivas Essencialidade De Bens Concursalidade Do Crédito +1 more

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Parties

CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Ministério Público

Manifestante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mata de São João-BA

Juízo Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executivos em processo de recuperação judicial
  2. 2 Manutenção de medidas constritivas após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Avaliação da essencialidade de bens atingidos por medidas constritivas pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mata de São João-BA, onde tramita a recuperação judicial (autos nº 0011573-70.2017.4.02.5101), para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao cumprimento de sentença, por violação da competência do juízo recuperacional pela manutenção de medidas constritivas após o processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mata de São João-BA para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao cumprimento de sentença nos autos nº 0011573-70.2017.4.02.5101; declaração de prejudicialidade do recurso de...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Mata de São João-BA para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes ao cumprimento de sentença nos autos nº 0011573-70.2017.4.02.5101.
  • Considerando o julgamento do mérito, declaro prejudicado o recurso de embargos declaratórios opostos contra a decisão liminar.