CC 201583 - DECISAO

CC 201583 - DECISAO

Reconhecida superveniente competência de um dos juízos conflitantes (decisão do TST no RR 1000492-11.2020.5.02.0028), resta descaracterizado o conflito de competência, devendo o incidente ser considerado prejudicado.

Parties
Suscitante: Sergio Giavoni; Juízo Trabalhista: Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jabaquara-SP; Réu: Itaú Unibanco S. A.; Réu: Fundação Itaú Unibanco-Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juiz Natural, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1166)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Conflito De Competência Juiz Natural Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1166)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Giavoni

Suscitante

Juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP

Juízo Trabalhista

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jabaquara-SP

Juízo Estadual

Itaú Unibanco S. A.

Réu

Fundação Itaú Unibanco-Previdência Complementar

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria complementar
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Obrigação de recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar decorrentes de parcelas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista anterior

Ratio Decidendi

Reconhecida superveniente competência de um dos juízos conflitantes (decisão do TST no RR 1000492-11.2020.5.02.0028), resta descaracterizado o conflito de competência, devendo o incidente ser considerado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.