CC 212403 - DECISAO

CC 212403 - DECISAO

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC, suscitado.

Parties
Autor: Jorge Alberto de Andrade; Juízo Suscitante: JUÍZO DA 88ª ZONA ELEITORAL DE BLUMENAU - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito De Competência Execução De Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Jurisdicional

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Parties

Jorge Alberto de Andrade

Autor

JUÍZO DA 88ª ZONA ELEITORAL DE BLUMENAU - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento da execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo?
  2. 2 Se a presença da União no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal.
  3. 3 Se a execução de honorários fixados pela Justiça Eleitoral deve ser processada na Justiça Federal ou na Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC, suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.