CC 214869 - DECISAO

CC 214869 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, porque da petição inicial não se extrai qualquer menção a acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, de modo que a definição da competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da inicial, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Efeito de prova pericial posterior (laudo) que indica acidente de trabalho sobre a competência fixada pela petição inicial
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para definir competência da Justiça Federal em demandas previdenciárias comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, porque da petição inicial não se extrai qualquer menção a acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, de modo que a definição da competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da inicial, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.