CC 214873 - DECISAO

CC 214873 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento também no Distrito Federal; esse entendimento, consolidado no CC n. 199.938/SP, permite que o exequente opte por ajuizar o cumprimento no Distrito Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Executada Na ACP N. 0005019 15.1997.4.03.6000: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Para Ações Contra a União, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Para Ações Contra a União Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

União

Parte Executada Na ACP N. 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta contra a União?
  2. 2 Cabe ao exequente optar pelo foro da ação coletiva, pelo foro de seu domicílio ou pelo Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da CF?

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento também no Distrito Federal; esse entendimento, consolidado no CC n. 199.938/SP, permite que o exequente opte por ajuizar o cumprimento no Distrito Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva.
  • Publique-se.