CC 186079 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de conflito de competência: as ações apontadas possuem causas de pedir, pedidos e partes diversas, não há decisões conflitantes entre juízos sobre a mesma questão com partes idênticas, nem conflito negativo, e a alegada incompatibilidade (prejudicialidade) não autoriza a via do conflito de competência.
- Parties
- Embargantes: Gedeon Mata da Cruz e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Reunião De Processos, Omissão E Obscuridade
Case Brief
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Parties
Gedeon Mata da Cruz e outros
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 existência de conflito de competência entre juízos cíveis e trabalhistas
- 2 alegada obscuridade/omissão quanto à reunião ou separação de processos (inc. III, art. 66, CPC)
- 3 diferença entre prejudicialidade e conflito de competência
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de conflito de competência: as ações apontadas possuem causas de pedir, pedidos e partes diversas, não há decisões conflitantes entre juízos sobre a mesma questão com partes idênticas, nem conflito negativo, e a alegada incompatibilidade (prejudicialidade) não autoriza a via do conflito de competência.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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