CC 215726 - DECISAO

CC 215726 - DECISAO

Fundamentado no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que o juízo competente para a execução penal é o juízo da condenação (Juízo suscitado), sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação De Supervisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Deprecação De Supervisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Santa Catarina com domicílio no Paraná
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual
  3. 3 possibilidade de cumprimento de pena próxima ao domicílio sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Fundamentado no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que o juízo competente para a execução penal é o juízo da condenação (Juízo suscitado), sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - SC, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.