CC 214958 - DECISAO

CC 214958 - DECISAO

Verifica-se que a controvérsia tem origem em contrato celebrado com autorização na Lei 11.442/2007 e que o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ determina que a avaliação sobre o preenchimento dos requisitos legais da contratação deve iniciar-se pela Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP; Autor/reclamante: Anderson Alves do Nascimento; Réus/reclamados: Lucas Esteves Zanzarino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Terceirização, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Vínculo Empregatício, Lei 11.442/2007, ADC 48
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Terceirização Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Vínculo Empregatício +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Barretos/SP

Suscitado

Anderson Alves do Nascimento

Autor/reclamante

Lucas Esteves Zanzarino e outros

Réus/reclamados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada contra contratante/transportador regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 se a análise dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum
  3. 3 incidência da ADC 48/DF sobre relações de transporte autônomo de cargas

Ratio Decidendi

Verifica-se que a controvérsia tem origem em contrato celebrado com autorização na Lei 11.442/2007 e que o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ determina que a avaliação sobre o preenchimento dos requisitos legais da contratação deve iniciar-se pela Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.