CC 213369 - DECISAO

CC 213369 - DECISAO

Considerando que o cerne da demanda é o gerenciamento da fila de espera para a realização do procedimento, atribuição do Estado do Rio Grande do Sul nos termos da Lei nº 8.080/90, art. 17, IX, e que a União mostrou-se parte ilegítima para a execução direta do procedimento, e observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento relativo ao Tema 1.234/STF, concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal e pela competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria - RS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Gestão De Fila De Espera Para Procedimento Cirúrgico, Legitimidade Passiva Da União
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254 Do STJ Repercussão Geral Tema 1.234/stf Gestão De Fila De Espera Para Procedimento Cirúrgico +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Vacaria

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar demanda relativa à cirurgia (Artroplastia de Ombro)
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação
  3. 3 incidência do Tema 1.234/STF e aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que o cerne da demanda é o gerenciamento da fila de espera para a realização do procedimento, atribuição do Estado do Rio Grande do Sul nos termos da Lei nº 8.080/90, art. 17, IX, e que a União mostrou-se parte ilegítima para a execução direta do procedimento, e observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ e o entendimento relativo ao Tema 1.234/STF, concluiu-se pela incompetência da Justiça Federal e pela competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Vacaria - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VACARIA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.