CC 215564 - DECISAO

CC 215564 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO, por entender que o fato de o condenado haver sido preso em comarca diversa por cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PORTO VELHO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão, Foro De Execução
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Foro De Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução penal quando o condenado está preso em comarca diversa em razão do cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO, por entender que o fato de o condenado haver sido preso em comarca diversa por cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho - RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.