CC 203316 - DECISAO

CC 203316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada já havia fixado competência: à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; ao juízo da recuperação compete apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Não houve omissão quanto à aplicação do Tema 90 do STF, vez que a decisão preservou a competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração Perante Relatoria (conflito De Competência)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Repercussão Geral (tema 90)
Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Atos De Constrição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente / Decisão Sobre Embargos De Declaração Perante Relatoria (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a dívida pela qual terceiros responsabilizados via IDPJ deverão responder (apurada pelo juízo recuperacional ou pelo juízo trabalhista)
  2. 2 Se, existindo decisão do juízo recuperacional vedando atos constritivos contra terceiros afetados pela recuperação, o controle destes atos deve ser efetuado a posteriori ou já estão vedados os atos constritivos
  3. 3 Alega omissão quanto à não aplicação do Tema 90 de Repercussão Geral do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada já havia fixado competência: à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; ao juízo da recuperação compete apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Não houve omissão quanto à aplicação do Tema 90 do STF, vez que a decisão preservou a competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.