CC 213607 - DECISAO

CC 213607 - DECISAO

O Juízo de Direito tornou sem efeito a decisão que suscitava o conflito, o que acarretou perda superveniente do objeto, devendo a petição ser considerada prejudicada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ de Campinas- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Petição prejudicada pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Perda Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ de Campinas- SP

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicada (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do conflito de competência
  2. 2 Prejudicialidade da petição

Ratio Decidendi

O Juízo de Direito tornou sem efeito a decisão que suscitava o conflito, o que acarretou perda superveniente do objeto, devendo a petição ser considerada prejudicada.

Court Disposition

Petição prejudicada pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicada a petição pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.