CC 202987 - DECISAO

CC 202987 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada: a competência foi claramente repartida — a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; o Juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação — e não há omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF, visto que a decisão preservou a competência do Juízo da recuperação para apreciar atos de constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Repercussão Geral Tema 90/stf
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Qual a repartição de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo da Recuperação quanto às execuções trabalhistas e aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Qual é a dívida pela qual eventualmente responderão terceiros responsabilizados via IDPJ — a apurada pelo Juízo Recuperacional ou pelo Juízo Trabalhista
  3. 3 Existindo decisão do Juízo Recuperacional vedando atos constritivos contra terceiros afetados pela recuperação, o controle desses atos deverá ser efetuado a posteriori ou já estão vedados tais atos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada: a competência foi claramente repartida — a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; o Juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação — e não há omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF, visto que a decisão preservou a competência do Juízo da recuperação para apreciar atos de constrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se