CC 203314 - DECISAO

CC 203314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada já fixou com clareza a repartição de competências: a Justiça do Trabalho competente para execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pela recuperação, e o Juízo da recuperação competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação; não há omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF, tendo sido preservada a competência do Juízo recuperacional para atos de constrição nesses casos.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Repercussão Geral (tema 90)
Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição Repercussão Geral (tema 90)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é a dívida pela qual terceiros responsabilizados via IDPJ poderão responder: aquela apurada pelo Juízo Recuperacional ou pelo Juízo Trabalhista?
  2. 2 Se já existe decisão do Juízo Recuperacional vedando atos constritivos contra terceiros afetados pela recuperação, esses atos ficam vedados ou o controle será a posteriori?
  3. 3 Ocorre omissão quanto à aplicação do Tema 90 de Repercussão Geral pelo STF?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada já fixou com clareza a repartição de competências: a Justiça do Trabalho competente para execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pela recuperação, e o Juízo da recuperação competente para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação; não há omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF, tendo sido preservada a competência do Juízo recuperacional para atos de constrição nesses casos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.