CC 214859 - DECISAO

CC 214859 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque inexistem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, e o art. 66 do CPC exige divergência de competência entre órgãos judiciais para configurar o conflito; assim, ausente o requisito objetivo, o incidente não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução de créditos incluídos em plano de recuperação judicial
  3. 3 Se a recuperação judicial impede execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque inexistem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, e o art. 66 do CPC exige divergência de competência entre órgãos judiciais para configurar o conflito; assim, ausente o requisito objetivo, o incidente não pode ser conhecido.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 221/223)
  • Intimem-se