CC 214444 - DECISAO

CC 214444 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da Súmula 3 do STJ, por ser competente o TRF da respectiva região para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Delegação De Competência Federal, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Delegação De Competência Federal Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE ITUMBIARA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITUMBIARA - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Persiste a delegação de competência federal após a criação de Justiça Federal na mesma localidade?
  2. 2 Qual o órgão competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada?
  3. 3 Admissibilidade do conhecimento do conflito pelo relator do STJ nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ e da Súmula 3 do STJ, por ser competente o TRF da respectiva região para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual no exercício de competência federal delegada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.