CC 193765 - ACORDAO

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Harmonizando-se a interpretação conforme do art. 52, §único, do CPC (ADI 5.492) — que restringe o foro de domicílio da parte autora às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado — com a tese do Tema 1.154/STF — que atribui competência à Justiça Federal para litígios sobre expedição de diploma em instituições do Sistema Federal de Ensino — concluiu-se que deve ser reconhecida, de ofício, a competência de uma das Varas Federais nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro. Assim, o agravo interno foi desprovido e declarada a competência federal no âmbito territorial do ente demandado, afastando a pretensão de atribuir competência a juízo estadual.

Parties
Autora: RENATA MARTINS LOPES; Ré: PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA; Ré: CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA; Ré: WILSON JOSE DOS SANTOS; Agravante; Ré: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; competência declarada de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio, Sistema Federal De Ensino, Expedição De Diploma, Tema 1.154/stf, ADI 5.492
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Sistema Federal De Ensino Expedição De Diploma +2 more

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Parties

RENATA MARTINS LOPES

Autora

PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Ré

CENTRO EDUCACIONAL PODIO LTDA

Ré

WILSON JOSE DOS SANTOS

Ré

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante; Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da interpretação conforme do art. 52, parágrafo único, do CPC (ADI 5.492) para restringir a competência territorial dos entes subnacionais
  2. 2 Compatibilização da tese do Tema 1.154/STF (competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de instituições do Sistema Federal de Ensino) com a restrição territorial do foro
  3. 3 Possibilidade de declaração de competência de terceiro juízo estranho ao conflito

Ratio Decidendi

Harmonizando-se a interpretação conforme do art. 52, §único, do CPC (ADI 5.492) — que restringe o foro de domicílio da parte autora às comarcas dentro dos limites territoriais do ente demandado — com a tese do Tema 1.154/STF — que atribui competência à Justiça Federal para litígios sobre expedição de diploma em instituições do Sistema Federal de Ensino — concluiu-se que deve ser reconhecida, de ofício, a competência de uma das Varas Federais nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro. Assim, o agravo interno foi desprovido e declarada a competência federal no âmbito territorial do ente demandado, afastando a pretensão de atribuir competência a juízo estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência declarada de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • De ofício, declarar a competência de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.