CC 211803 - DECISAO

CC 211803 - DECISAO

Aplicando o poder conferido pelo art. 34, XXII, do RISTJ e a interpretação obrigatória firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ADI 5737, que restringe o alcance do art. 52 do CPC/2015 às comarcas dentro dos limites territoriais do ente federado demandado, o relator conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar o cumprimento da sentença em questão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Exequente: LUCILENE SILVA PAIXÃO; Executado: ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (relator)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Domicílio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Interpretação Conforme À Constituição, Art. 52 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Foro De Domicílio Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Territorial Interpretação Conforme À Constituição +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

LUCILENE SILVA PAIXÃO

Exequente

ESTADO DA BAHIA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar cumprimento individual de sentença coletiva contra Estado da Bahia
  2. 2 Aplicabilidade e limitação do art. 52 do CPC/2015 quanto ao foro de domicílio do autor quando o réu é ente federado
  3. 3 Compatibilidade da regra de competência com a autonomia dos entes federados e precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o poder conferido pelo art. 34, XXII, do RISTJ e a interpretação obrigatória firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ADI 5737, que restringe o alcance do art. 52 do CPC/2015 às comarcas dentro dos limites territoriais do ente federado demandado, o relator conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar o cumprimento da sentença em questão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.