CC 214426 - DECISAO

CC 214426 - DECISAO

Concluiu-se que o núcleo do pedido é de natureza administrativa (restabelecimento do auxílio alimentação durante férias), e, conforme entendimento do STF (Tema 1.143) e precedentes do STJ, controvérsias de natureza administrativa entre servidor e Poder Público competem à Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE-MG; Suscitado: TRT da 3ª Região; Autora/reclamante: FRANCIELE CRISTINA MAGALHÃES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE-MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Natureza Administrativa Do Pedido, Interpretação Do Art. 114 Da Constituição Federal, Repercussão Geral (tema 1.143)
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Natureza Administrativa Do Pedido +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE-MG

Suscitante

TRT da 3ª Região

Suscitado

FRANCIELE CRISTINA MAGALHÃES

Autora/reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 determinar se a competência para a lide é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 caráter administrativo do pedido de restabelecimento do auxílio alimentação durante férias regulamentares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o núcleo do pedido é de natureza administrativa (restabelecimento do auxílio alimentação durante férias), e, conforme entendimento do STF (Tema 1.143) e precedentes do STJ, controvérsias de natureza administrativa entre servidor e Poder Público competem à Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito suscitante.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE-MG

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.